Legislação

Regulamentação sobre Leilões

Leiloeiros Públicos Oficiais, profissionais credenciados pelo Governo Federal, por intermédio do MDIC - Ministério da Indústria, Comércio e Serviços, DREI - Departamento de Registro Empresarial e Integração e às Juntas Comerciais das Unidades da Federação, observando a seguinte regulamentação:

Temos alguns motivos para te incentivar a comprar um lote em nosso leilão.

✅ Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

✅ Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994.

✅ Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997.

✅ Lei 13.303, de 30 de junho de 2016.

✅ Código Civil – Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

✅ Decreto 1.800, de 30 de janeiro de 1996.

✅ Decreto 21.981, de 19 de outubro de 1932.

✅ Instrução Normativa DREI n.º 72, de 19 de dezembro de 2019.

✅ Equipes especializadas nas áreas de segurança, administração e informática;

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